Legislação
Regime Jurídico da Actividade de Segurança Privada
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
Obrigatoriedade de Adoptar um Sistema de Segurança Privada
O Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho, estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro.
Regras a aplicar referentes ao regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, Despacho n.º 20497/2008, de 5 de Agosto.
A Portaria n.º 135/99, de 26 de Fevereiro, regula as condições de exploração e gestão de centrais de recepção e monitorização de alarmes de roubo e intrusão , bem como da instalação, gestão, manutenção e exploração de sistemas de segurança. Revoga a Portaria n.º 1258/93, de 11 de Dezembro.
Cartões Profissionais de Vigilante
A Portaria n.º 734/2004, de 28 de Junho, aprova os modelos dos cartões profissionais de vigilante de segurança privada, para a especialidade de protecção pessoal e para a especialidade de assistente de recinto desportivo. Revoga a Portaria n.º 971/98, de 16 de Novembro.
Novo Modelo de Cartão Profissional de Vigilante
A Portaria 652/2007, de 4 de Julho, adapta o modelo previsto na Portaria n.º 734/2004, de 28 de Junho, à transferência de competências para a PSP das atribuições da SGMAI em matéria de segurança privada.
Regime aplicável a nacionais de outros Estados membros da União Europeia
O Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de Novembro, interpreta o Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, relativo ao exercício da segurança privada, e clarifica o regime aplicável a nacionais de outros Estados membros da União Europeia.
Assistente de Recinto Desportivo
A Portaria n.º 1522-B/2002, de 20 de Dezembro, introduz a figura de assistente de recinto desportivo, no âmbito da actividade de segurança privada. Define as suas funções específicas e fixa a duração, conteúdo do curso de formação e sistema de avaliação.
Segurança Privada nos Recintos Desportivos
A Portaria n.º 1522-C/2002, de 20 de Dezembro, fixa as situações em que é obrigatório o recurso à segurança privada nos recintos desportivos, bem como as condições do exercício de funções pelos assistentes de recinto desportivo.
A Portaria n.º 786/2004, de 9 de Julho, estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada, bem como os elementos que devem constar do registo de actividades. Revoga a Portaria n.º 969/98, de 16 de Novembro.
A Portaria n.º 247/2008, de 27 de Março, regula as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores, por parte de entidades de segurança privada detentoras de alvará ou licença, previstas no Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, e revoga a Portaria n.º 25/99, de 16 de Janeiro
O Despacho n.º 8017/2004, de 20 de Março, determina, nos termos e para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 26.º e na alínea b) do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que regula a actividade de segurança privada, os valores da caução a prestar a favor do Estado.
A Portaria n.º 64/2001, de 31 de Janeiro, estabelece as normas relativas ao conteúdo e duração dos cursos de formação inicial e de actualização profissional do pessoal de vigilância e de acompanhamento, defesa e protecção de pessoas.
Avaliação dos Candidatos ao Exercício da Actividade de Acompanhamento, Defesa e Protecção de Pessoas
O Despacho n.º 6159/2002, de 20 de Março, define o sistema de avaliação da formação referida no n.º 14.º da Portaria n.º 64/2001, de 31 de Janeiro, e regula a realização das provas de avaliação dos candidatos ao exercício da actividade de acompanhamento, defesa e protecção de pessoas, a que se refere o n.º 7.º da Portaria n.º 1325/2001, de 4 de Dezembro, reforçando o rigor dos procedimentos de acesso à profissão e de autenticação dos respectivos cartões profissionais.
Princípios Relativos à Formação Profissional Inicial
O Despacho Conjunto n.º 370/2002, de 23 de Abril, redifine alguns princípios relativos à formação profissional inicial do pessoal de vigilância e de acompanhamento, defesa e protecção de pessoas, bem como a forma de avaliação dos respectivos conhecimentos.
Princípios Referentes à Formação Profissional Inicial
A Portaria n.º 1325/2001, de 4 de Dezembro, redifine alguns princípios referentes à formação profissional inicial do pessoal de vigilância, bem como à forma de avaliação dos correspondentes conhecimentos. Revoga a Portaria n.º970/98, de 16 de Novembro.
O Decreto-Lei n.º 309/98, de 14 de Outubro, regulamenta a manutenção de uma base de dados pessoais pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito da actividade de segurança privada.
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